RURAL | CORREIO DO POVO | PÁGINA 8
A promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre ajuizou ontem, na 10ª Vara da Fazenda, ação civil pública pedindo liminar que suspenda o decreto estadual que regulamentou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Rio Grande do Sul. Encabeçada pela promotora de Justiça Annelise Monteiro Steigleder, a ação também postula que o juiz convoque representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) para audiência de justificação prévia. O MP gaúcho quer que a Justiça impeça o Estado de aprovar áreas de bioma Pampa como áreas degradadas, como está previsto no decreto.
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Depois de contestar o conteúdo do decreto, o próximo passo do MP deverá ser contestar a constitucionalidade do decreto devido à forma encontrada pelo Estado para criar conceitos novos, como o de bioma Pampa e banhado. Entre os promotores, há o entendimento de que o processo deveria ter sido submetido à Assembleia Legislativa como projeto de lei.
Procurada, a secretária adjunta do Meio Ambiente, Maria Patricia Möllmann, disse que apresentará contra-argumentos somente quando for notificada. “O que posso dizer por enquanto é que a iniciativa deles (Ministério Público) é natural e legítima. Estão cumprindo com a sua função”, comentou. Para o presidente da Farsul, Carlos Sperotto, a iniciativa do Ministério Público devolve insegurança ao processo de preenchimento do CAR. “Estamos hoje trabalhando contra o tempo. Se tivermos de parar para discutir, que haja de imediato um pedido de prorrogação do prazo de preenchimento do CAR”, defendeu.
Presidente do Instituto Latino Americano de Desenvolvimento Econômico Sustentável (Ilades), o advogado especialista em direito ambiental Marcino Fernandes avalia que a Sema errou na forma como foi construí- do o decreto. O MP, segundo ele, teria tomado conhecimento do texto poucas horas antes da assinatura. “Houve uma desatenção por parte de quem liderou o processo”, acredita. “Poderia ter sido evitado.”