11/05/2016 – IN 16/2016 MAPA – Habilitação de estabelecimentos para exportação de produtos de origem animal
INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 16, DE 10 DE MAIO DE 2016 A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Leia mais