CAMPO ABERTO | ZERO HORA | PÁGINA 21
Foi com base em argumentos técnicos que o Ministério Público Estadual (MP) fundamentou a ação civil pública contra o decreto de regulamentação da área do Bioma Pampa. Professores e especialistas foram consultados sobre a legislação, publicada no mês passado.
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– No caso da reserva legal, o que se viu foi uma tentativa de burlar a legislação federal. No meu entendimento, o decreto acaba com a reserva legal do Pampa – afirma Eduardo Vélez, pesquisador da Rede Campos Sulinos, consultada pela MP.
Vélez também entende que o regramento existente na lei federal “é suficiente para o andamento do Cadastro Ambiental Rural”. O principal argumento de entidades do setor agropecuário é o de que o decreto é fundamental para o preenchimento das informações.
A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento diz que só irá se manifestar quando for notificada da ação, o que ainda não ocorreu.