Inspeção, Fiscalização e Poder de Polícia Sanitária *
A constituição brasileira define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde da população, ou seja, da saúde pública. Isso inclui as ações de prevenção e as ações de tratamento. O papel do Estado é, portanto, central na promoção da saúde pública, tanto nas questões sociais e […]