ECONOMIA | JORNAL DO COMÉRCIO | PÁGINA 10
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu ontem a medida liminar requerida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que busca preservar a continuidade de serviços essenciais para a população durante a greve dos fiscais federais agropecuários, em especial as atividades que visam a proteger a saúde e a segurança alimentar.
A liminar foi analisada pela ministra Regina Helena Costa, que deferiu a solicitação do Mapa de que seja mantido percentual mínimo de 30% dos fiscais federais agropecuários nas atividades em geral. A magistrada determinou multa diária de R$ 100 mil por dia de descumprimento da decisão.
Nas atividades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), foi determinado que seja mantido pelo menos um fiscal com formação em medicina veterinária e um fiscal com formação em engenharia agronômica por turno de funcionamento de cada uma das 111 unidades do Vigiagro. Já em relação à atividade de inspeção permanente nos estabelecimentos de abate, deve ser conservado pelo menos um fiscal agropecuário com formação em medicina veterinária por turno em cada estabelecimento. A liminar foi ajuizada em 25 de setembro pela Consultoria Jurídica do Mapa, por meio da Procuradoria-Geral da União, contra o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).
A delegada sindical do Anffa no Rio Grande do Sul, Consuelo Paixão Côrtes, argumenta que, na prática, a categoria já cumpre as exigências desde o início da greve, no último dia 17. “Em uma rápida análise, a liminar não muda a situação. Sempre foi orientação do sindicato manter os serviços essenciais”, afirma, referindo-se à presença de um profissional por estabelecimento tanto antes quanto depois do abate. “O que o fiscal não está fazendo é a certificação internacional, e, a princípio, continuará não fazendo, porque a liminar não versa sobre isso”, acrescenta Consuelo, lembrando, porém, que, até o início da noite de ontem, o Anffa não havia sido notificado oficialmente sobre a decisão do STJ.
Sobre o Vigiagro, que atua em fronteiras, portos e aeroportos, a delegada também afirma que os fiscais já estavam cumprindo a exigência judicial. Nessa ponta, os fiscais estão atuando com a instrução de dar prioridade a cargas vivas e perecíveis.