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ZERO HORA | CAMPO E LAVOURA | PÁGINA 7
Entidades pedem a exclusão da exigência de PPCI em chiqueiros, pocilgas, estábulos, aviários e criadouros
O setor agropecuário quer retirar a exigência de elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) nos imóveis rurais, definida pela Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss. O argumento é que a legislação é muito ampla, colocando pequenas propriedades rurais e o setor industrial no mesmo grau de risco. Há um entendimento entre o setor produtivo que as edificações devem obedecer a determinado regramento, mas não oferecem riscos que justifiquem a adoção do plano.
Liderados pelo Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (Fundesa), nove entidades propõem a dispensa do PPCI em aviários, chiqueiros, pocilgas, estrebarias, estábulos, bretes, criadouros, instalados em edificações rudimentares ou provisórios.
– A exigência do plano é uma preocupação de todo o setor produtivo – afirma Rogério Kerber, presidente do Fundesa.
Para o secretário da Agricultura, Ernani Polo, é preciso um enquadramento diferenciado para a agropecuária:
– São estabelecimentos de baixo impacto e, por isso, não devem atender ao mesmo regramento de outros setores – considera Polo.
O argumento é reforçado por José Eduardo dos Santos, diretor-executivo da Associação Gaúcha de Avicultura (Asgav).
– Estamos enquadrados como uma indústria de risco, e vemos risco zero. Não há necessidade de sistema hidráulico, ou diferentes tipos de extintores de incêndio. É preciso analisar a realidade de cada segmento e instruir o produtor – afirma Santos.
O executivo da Asgav frisa ainda que o Brasil passa por uma crise econômica e de alta nos custos.
– Em um país com necessidade de investimento, a lei acaba engessando mais – salienta Luiz Fernando Cavalheiro Pires, assessor técnico do Sistema Farsul.
Um dos argumentos é que as propriedades rurais ficam distantes de outras edificações.
– Até pela questão de sanidade, são empreendimentos isolados da residência do produtor, e não oferecem perigo – diz Kerber.
MANEJO RESTRITO
A justificativa dos produtores é que o manejo dos animais ocorre uma a duas vezes ao dia e, em grande parte das propriedades, os bebedouros e comedouros são automatizados, sem a presença permanente do cuidador.
Com quase 50 anos de experiência na atividade rural, Kerber, que também atua como diretor-executivo do Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Estado do Rio Grande do Sul (SIPS/RS), reforça que não recorda de nenhum incêndio ligado à suinocultura.
Na indústria de aves há mais de 20 anos, Santos, da Asgav, também diz não ter conhecimento de incêndio em aviários.
HISTÓRICO DA LEI
A Lei estadual nº 14.376/2013, a chamada Lei Kiss, estabeleceu as normas de segurança e prevenção contra incêndios no Estado. As mudanças na legislação foram aprovadas após tragédia que vitimou 242 pessoas na boate de Santa Maria. Em 2014, a lei foi regulamentada. No mesmo ano, duas mudanças aprovadas pela Assembleia Legislativa flexibilizaram a lei. Agora, o setor primário pleiteia novas alterações.
PROPOSTA ESTÁ NA SECRETARIA DE JUSTIÇA
Uma proposta de mudança para a Lei 14.376 foi encaminhada pelo Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI) ao governador José Ivo Sartori em janeiro. O projeto já passou pela Casa Civil, que remeteu à direção-geral da Secretaria da Segurança Pública. Atualmente, o anteprojeto está em fase de elaboração. Ou seja, ainda pode sofrer alterações.
Entre as alterações propostas pelo Conselho ao governador, está a isenção de PPCI em edificações agropastoris de exploração familiar, como silos de pequeno porte, aviários e pocilgas, informa o major Everton de Souza Dias, chefe da divisão técnica de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros.
O entendimento do secretário da Agricultura, Ernani Polo, é que a inexigência independa do porte:
– Defendemos o setor como um todo, um aviário não muda o risco pelo tamanho da propriedade. A maioria pertence à agricultura familiar, mas a atividade é a mesma, com baixo risco – considera.
Posições à parte, o projeto encaminhado pelo Conselho também propõe uma tabela de medidas para silos. Dias informa que o plano seria obrigatório a partir de determinado tamanho de silo e, caso não haja permanência de pessoas no local, as exigências seriam reduzidas. Os silos já foram tema de emenda do deputado estadual Frederico Antunes (PP) à Lei Kiss. Em 2014, a proposta modificou as exigências a silos para armazenagem de grãos.
HORTIGRANJEIROS E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR
A Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS) pretende excluir hortigranjeiros e agroindústrias familiares da exigência de PPCI. O pedido será feito ao Conselho, adianta Guilherme Velten Júnior, assessor de política agrícola e meio ambiente da Fetag.
– A cobrança para a agricultura familiar é inviável. Muitos não têm condições de colocar um sistema automatizado em um aviário, por exemplo. E, com a obrigatoriedade, em vez de finalmente automatizar a propriedade, terá que instalar um sistema hidráulico – conta Velten Júnior, que reforça que a manutenção geralmente é feita por uma ou duas pessoas.