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Aguardando publicação do decreto de regulamentação pelo governo do Estado, a Lei do Leite ainda precisará de instruções normativas adicionais para que possa ser implementada na íntegra. Uma delas deve reger o formato do cadastramento dos transportadores pelos laticínios, informações que farão parte de um grande banco de dados administrado pela Secretaria da Agricultura (Seapi).
O cadastro reunirá dados sobre formação, treinamento profissional e o nome das indústrias para as quais o transportador trabalha. Outra Instrução Normativa deve definir a operacionalização de um selo para identificação dos caminhões que transportam o leite e o modelo de documento de trânsito que acompanhará as cargas.
A complementação da Lei do Leite foi reforçada pelo presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, durante mesa redonda realizada na tarde desta quinta-feira (19/05) durante simpósio promovido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Sindicato dos Médicos Veterinários do RS (Simvet/RS) e Secretaria da Agricultura (Seapi) durante a Fenasul, em Esteio (RS). O debate foi mediado pelo editor-chefe do Correio do Povo, Telmo Flor.
Segundo Guerra, é importante lembrar que já existe uma legislação que regulamenta o setor, mas a Lei do Lei traz detalhamento que torna o controle sobre o setor mais eficiente. “O maior patrimônio que temos é a nossa marca. Quando acontece problema com alguém, o reflexo vem para todos. Todo o setor perde, indústria e produtores. Nosso sindicato sempre apoiou a legislação”, frisou. O secretário-executivo do Sindilat, Darlan Palharini, completou que o leite gaúcho é um dos mais testados do país. Segundo ele, das 51 milhões de amostras testadas no país, 44% vêm do Rio Grande do Sul. “Essa legislação vem como um avanço e nos auxilia a mostrar para o mundo que a melhor qualidade do leite está aqui”, completou Palharini.
O presidente do Conseleite, Jorge Rodrigues, pontuou que a Lei do Leite não trará grandes mudanças para quem opera na regularidade. Mesma posição foi defendida pela médica veterinária Andrea Troller Pinto, do Simvet. “Dá mais segurança para quem está trabalhando certo e ao Estado força para a atividade fiscalizadora sobre quem não está trabalhando corretamente”, disse.
O representante da Câmara Setorial do Leite, Danilo Gomes, reforçou os avanços do projeto. “Estamos trabalhando para dar uma resposta para a sociedade na elaboração de uma legislação que contemplasse a lacuna”, pontuou, referindo-se à ação de transportadores autônomos que tornou-se rotina no RS no passado. A veterinária de Seapi, Karla Pivato, destacou como um dos principais avanços a responsabilização das indústrias em relação ao papel dos transportadores uma vez que a Lei prevê que os laticínios responsabilizem-se pela ação de seus terceirizados.