A Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura divulgou uma nota reprovando a minuta que sugeria a execução dos serviços de inspeção por veterinários da iniciativa privada. A nota da Conjur cita trechos da legislação que hoje regulamenta a inspeção.

“Incumbe privativamente ao órgão competente do ministério da agricultura a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio internacional e interestadual.”

A mudança no sistema de inspeção é discutida no Grupo de Trabalho criado pela portaria 58/2015. O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, a União Nacional dos Fiscais Agropecuários e a Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária selaram um pacto contra a terceirização da inspeção e estão unidas para combater a possibilidade de terceirização dos serviços de inspeção de produtos de origem animal.