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CORREIO DO POVO | RURAL | PÁGINA 12
Fiscais e agricultores familiares temem que engessamento do orçamento prejudique suas atividades
Entidades representativas de segmentos da agropecuária mostramse apreensivas com os possíveis efeitos da proposta de emenda Constitucional 241, a chamada PEC do Teto, sobre a área. A matéria, que já foi aprovada em primeiro turno na Câmara de Deputados e depende ainda da votação em segundo turno na Câmara e de duas votações no Senado, causa polêmica por criar limitações ao investimentos públicos federais por 20 anos.
Uma das preocupações é com a possível inviabilização de concursos públicos, o que terá impacto direto em atividades como a dos fiscais federais agropecuários. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Maurício Porto, aponta que, atualmente, estão na ativa 2,7 mil fiscais para atender as múltiplas tarefas da função em todos os Estados do Brasil. Destes, destaca Porto, 54% já estão em condições de solicitar a aposentadoria. “A não realização de concursos públicos vai inviabilizar o trabalho de fiscalização de alimentos para consumo humano e de entrada e saída de produtos nas fronteiras, só para citar algumas das nossas atividades”, adverte. “São tarefas exclusivas que serão amplamente afetadas.” O sindicalista revela que a entidade, como outras que congregam servidores públicos, está empenhada em defender seus direitos, mas também em evitar que a PEC retire da Agricultura os recursos necessários a questões como a segurança alimentar.
O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), Carlos Joel da Silva, também entende que, com os limites orçamentários que serão criados, a Agricultura possa ficar em desvantagem em relação às outras áreas. “Se o arranjo proposto pelo governo se confirmar, áreas essenciais como Saúde e Educação poderão necessitar de recursos que terão de ser retirados de outras fontes. A Agricultura pode ser uma delas”, calcula. Joel lembra que a Fetag já encaminhou nota à Câmara dos Deputados repudiando a medida. “Vamos intensificar o trabalho junto aos senadores para que a matéria não passe do jeito que está. Que se revise ao menos esse prazo de 20 anos”, propõe.