O relatório preliminar com diretrizes para modernizar e reestruturar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa) está aberto à consulta pública até o dia 22 no site do Ministério da Agricultura.
O documento estabelece a uniformização dos critérios e normas técnicas de inspeção, descarta a possibilidade de terceirização e prevê repasse de recursos a estados e municípios para a estruturação e posterior manutenção do serviço. Depois da etapa de consultas, as mudanças poderão ser definidas por ato administrativo.
A delegada regional do Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical), Consuelo Paixão Côrtes, diz que uma legislação única dará mais segurança ao consumidor. O presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios, Alexandre Guerra, afirmou que as diretrizes proporcionam às empresas com registro estadual a possibilidade de ampliar seus mercados, gerando mais empregos, desenvolvimento e arrecadação.
Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal, Rui Vargas, a intenção é boa, mas poderá enfrentar dificuldades. “O dinheiro é o entrave dessa ideia”, advertiu.