ZERO HORA | PÁGINA 12
Apedido
A Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (Sindifisco Nacional – DSPOA) manifesta sua indignação com o conteúdo do relatório apresentado pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), sobre o Projeto de Lei 5864/2016, que trata, além de questões remuneratórias da carreira, de pautas que afetam diretamente a atuação dos auditores fiscais.
O projeto é fruto de acordo firmado em março deste ano após um intenso processo de negociação da categoria com o Governo Federal – que durou mais de nove meses – e foi totalmente desfigurado pelo relator, recebendo mudanças que ferem profundamente a estrutura da administração tributária e as competências do cargo de auditor fiscal.
As alterações promovem o caos na Receita Federal, na medida em que propiciam o compartilhamento da autoridade administrativa, tributária e aduaneira do auditor fiscal com outros cargos de apoio técnico-administrativo, criando condições para ascensão funcional destes, configurando o que se denomina comumente como “trem da alegria”, em flagrante desrespeito à Constituição Federal.
A Receita Federal do Brasil é responsável por mais de 98% da arrecadação de tributos federais, dos quais grande parte retorna aos Estados e Municípios. A atividade dos auditores fiscais afeta diretamente o volume de recursos que deve ser destinado à educação, saúde, infraestrutura e todos os serviços prestados pelos governos à população.
Os auditores fiscais estão em estado de mobilização para que a administração da Receita Federal e o próprio Governo se empenhem de forma decisiva pela manutenção do projeto original, tal como enviado ao Congresso Nacional, e pela rejeição do texto do relator sob pena de desestabilizar a estrutura da administração tributária no país, comprometendo de forma significativa a arrecadação federal.