O terceiro Seminário “O Sigilo Fiscal no Brasil” promovido pelo Sindifisco Nacional em Porto Alegre nesta sexta-feira (19) trouxe para a região Sul a reflexão sobre os limites impostos à Receita Federal do Brasil sobre a divulgação de informações de patrimônio e rendimentos de pessoas e empresas. “Atualmente órgãos como Ministério Público podem divulgar informações coletadas e retidas pela Receita Federal, menos os próprios auditores”, afirma o presidente da Delegacia Sindical de Porto Alegre, Marco Aurélio Baumgarten de Azevedo. Isso, conforme o presidente, tira o protagonismo da categoria e não mostra à sociedade a importância da instituição.
O professor de direito da Fundação Getúlio Vargas, Eurico de Santi, fez várias provocações aos presentes. “A função do auditor deve ser a de dizer a lei, interpretar ao público e não somente arrecadar”. Segundo ele, a falta de clareza e a complexidade da legislação tributária do país geram sonegação e insegurança jurídica.
No turno da manhã foi discutido o Código Tributário Nacional e como a invisibilidade institucional da Receita contribui para as distorções encontradas no sistema tributário brasileiro. O professor de direito da FGV, André Correa, deu como exemplo o valor que muitas as empresas investem para entender e contornar a legislação tributária. “Trata-se de uma vantagem competitiva que só se configura em função do sigilo fiscal. Tanto é que essa vantagem só ocorre dentro do país. Quando os concorrentes são do exterior, ela termina.”
A temática da tarde abordou os “Benefícios e Desafios de uma Receita Federal Transparente e Cidadã” e os participantes foram convidados a responder o questionamento: Qual a Receita Federal que Queremos? Entre os presentes, o ex-governador Germano Rigotto falou que a dificuldade de levar a Reforma Tributária adiante se deve aos muitos interesses envolvidos na pauta. A sócia do escritório Derraike e Menezes Advogados e ex-diretora da Natura, Lucilene Silva Prado, afirmou que o empresário espera uma Receita menos punitiva e mais participativa. “Como representante de quem faz negócios, eu gostaria de ver uma Receita mais interessada na geração de negócios que vai gerar lucros e consequentemente retorno para o país”, destacou.
Compuseram a mesa de debates, André Rodrigues Corrêa (FGV Direito SP), Eurico Marcos Diniz De Santi (FGV Direito SP), o Superintendente da 10º Região Fiscal da RFB, Paulo Renato da Silva Paz, Denize Campello, professora e advogada colaborada da Defensoria Pública do Distrito Federal, a vice-presidente da DEN, Maria Cândida Capozzoli, o 2° vice-presidente da DEN Luiz Henrique Behrens Franca e o Advogado e professor da USP, Paulo Ayres Barreto, além do ex-governador do RS, Germano Rigotto.
A série de eventos sobre Sigilo Fiscal
Repensar as regras impostas à Receita e suas próprias normas internas sobre sigilo é um dos objetivos do Projeto Auditor Valorizado do Sindifisco, que já levou o seminário a Recife e Manaus e, depois de Porto Alegre, ainda vai passar pela região Sudeste e encerrar em um grande evento em Brasília. A edição gaúcha traz participantes de todo o Rio Grande do Sul e de outros cinco estados brasileiros e Distrito Federal. O organizador dos eventos, diretor-secretário da Diretoria Executiva Nacional, Pedro Oliveira acredita que, ao final dos encontros, o conteúdo resultante será um projeto de lei para rever a legislação sobre o tema no país.