A legislação sobre Defesa Sanitária foi tema de Audiência Pública promovida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, na tarde desta sexta-feira (2/9), na Expointer.
Foi apresentado um novo projeto de lei elaborado pelo Ministério da Agricultura, em substituição PL 334/2015, que já tramita na Câmara. O substitutivo cria regras unificadas para os sistemas de inspeção e faculta aos Estados e Municípios ter ou não o Serviço de Inspeção instituído. A iniciativa também permite o Serviço de Inspeção dos Consórcios Municipais, que no outro projeto não estava contemplado. Além disso, garante a definição de procedimentos, metas e requisitos nacionais pelo Ministério da Agricultura e prevê a sustentabilidade do Sistema por meio de cobrança de taxas de inspeção (proporcionais ao volume de produção).
Com a presença de fiscais agropecuários, parlamentares, representantes do governo federal, lideranças do setor, dirigentes de entidades e demais autoridades, a Audiência abordou também os riscos que o projeto de lei 334/2015 oferece para o sistema de inspeção de produtos de origem animal.
O representante do Anffa Sindical, Fernando Fernandes, que já trabalhou em frigorífico, afirma que conhece as pressões e assédios que os fiscais agropecuários sofrem para liberar um produto condenado. “Será que um profissional que tiver que decidir entre a liberação e o seu emprego vai ter a mesma autonomia?”, destacou o auditor fiscal federal agropecuário, justificando a importância da autonomia do profissional e que ela não é garantida quando o serviço passa a ser terceirizado. Fernandes falou em nome dos auditores fiscais federais agropecuários na audiência pública.
Também sobre o PL 334/2015, o representante Mapa, Rafael Filiputti, revelou que algumas atividades não podem ser propostas pelo Legislativo, tendo que partir do Executivo, como é o caso do novo projeto apresentado. O representante do Ministério Público Federal, Estevão Gavioli da Silva destacou também que o PL 334 não soluciona o problema da inspeção no Brasil. “Existe a necessidade de se discutir o problema, mas isso não vai ser resolvido da forma que foi proposta pelo PL 334. Precisamos pensar que o afrouxamento das regras de controle gera risco para a segurança alimentar. Se o fiscal puder ser demitido por condenar uma carcaça, isso não vai resolver”, defendeu.
A audiência contou ainda com o depoimento da médica veterinária Clarissa Barretta sobre a sua experiência em Santa Catarina, estado que já implantou a terceirização da inspeção. Clarissa acredita que “a sociedade não está madura o suficiente para todas as implicações que a terceirização pode trazer”.
Entre as autoridades presentes também estiveram o presidente do Anffa Sindical, Mauricio Rodrigues Porto, representando a delegacia sindical do RS, a delegada Consuelo Paixão Côrtes, o secretário estadual da Agricultura, Ernani Polo, o presidente da Farsul, Carlos Sperotto, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri), João Cruz, o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (FETAG), Carlos Joel da Silva, e o deputado estadual Elton Weber.